Agravo Interno 0001465-29.2016.5.08.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, com aplicação da Súmula nº 422, I, do TST e reputou prejudicado o exame da transcendência. Na decisão agravada, restou consignado que o juízo de admissibilidade do Eg. TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema "responsabilidade subsidiária/culpa in vigilando" , em razão do não atendimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Por sua vez, o agravante não se insurgiu quanto ao fundamento apresentado no despacho denegatório, se limitando a tratar da matéria de fundo do recurso, não analisada pelo Regional, o que ensejou na incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. Em sede de agravo , mais uma vez , o agravante não se insurge quanto à incidência da Súmula nº 422, I do TST, fundamento para não conhecer do seu agravo de instrumento, e se reporta à discussão de mérito do tema "responsabilidade subsidiária", o que desatende à diretriz contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Na mesma senda, atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST (correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Por oportuno, registre-se que não se trata, na hipótese, da exceção prevista no inciso II do referido verbete sumular, já que a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente ", mas essencial. Constatada, assim, a natureza manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001465-29.2016.5.08.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)