Agravo 0030700-54.2011.5.21.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST . De início, registre-se que, por se tratar de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior. Assim, afastam-se os argumentos relacionados à violação de dispositivos infraconstitucionais, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de divergência jurisprudencial. No caso, a Corte de origem foi enfática ao afirmar que " as sentenças de primeiro grau já determinaram fosse observada a relação apresentada pela empresa embargante quando da exclusão dos trabalhadores do seu setor administrativo e daqueles que laboravam em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais no período da condenação", razão pela qual considerou ausente o interesse recursal, no aspecto. Nesse cenário, portanto, não se divisa violação ao art. 5º, LIV, LV e LX, da CF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0030700-54.2011.5.21.0004. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 04/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)