Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000417-85.2020.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de decisão regional em dissonância com o entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, configura razão para processamento do recurso de revista. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, apesar de ter destacado que a prova técnica demonstrou labor em condições insalubres e que a prova oral revelou que o ambiente de trabalho da reclamante constitui local de grande circulação de pessoas, entendeu que a pretensão da autora carecia de suporte legal. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontrava-se em desconformidade com a Súmula 448, II, do TST, razão pela qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamante . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000417-85.2020.5.12.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)