Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100351-89.2021.5.01.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "as ilustres advogadas que subscrevem o substabelecimento anexado sob Id. 2259487, Drª. Gabriella Cinelli Maciel Rocha, OAB /SP 222.881 e Drª. Letícia C. De Toledo Ferreira, OAB/SP 341.046, outorgando poderes ao patrono supra mencionado, não possuem poderes para substabelecer". Consta do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista a inexistência de mandato tácito, "pois o advogado também não participou da audiência realizada". 2. Nesse sentido, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100351-89.2021.5.01.0034. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)