Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000710-45.2017.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. LIMITES DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento a Súmula 422 do TST. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência e a reiterar as questões de fundo. 2. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000710-45.2017.5.02.0254. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)