Agravo de Instrumento 1000132-85.2020.5.02.0316

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE. RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL. 1. No caso, somente o reclamante interpôs recurso de revista, contra o acórdão regional, cujo seguimento foi denegado pela Presidência do TRT. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento cujo provimento foi negado por decisão monocrática. Publicada a decisão , o reclamado interpôs agravo, incabível porque ausente sucumbência recursal que lhe cause prejuízo (art. 265 do Regimento Interno do TST) . Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o pagamento das férias não observou o prazo do art. 145 da CLT, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o extrato de férias juntado com a inicial (fls. 27 e seguintes), comprova o pagamento tempestivo das férias". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000132-85.2020.5.02.0316. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)