Agravo 0011227-97.2019.5.15.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA . NÃO ENQUADRAMENTO DO APELO NO §2º DO ARTIGO 896 DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRESTIGIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011227-97.2019.5.15.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)