Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101212-88.2016.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS CAPÍTULOS "DO CRITÉRIO DE REAJUSTE SALARIAL", "DOS NÍVEIS", e "DO REGULAMENTO APLICÁVEL". 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . REGULAMENTO APLICÁVEL. TETO REGULAMENTAR. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. APORTE. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EM QUE A AUTORIDADE REGIONAL NÃO EXERCEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . ARTIGO 1º, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101212-88.2016.5.01.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)