Agravo Interno 0000105-84.2022.5.14.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. No caso vertente, constata-se, de plano, que o tema em apreço não oferece transcendência, sob nenhum aspecto, pois a decisão regional espelha jurisprudência do TST, de que é inaplicável a novel redação do art. 468, § 2º, da CLT às situações em que o obreiro já tenha cumprido, antes da regência desse dispositivo legal, o requisito temporal, consignado na Súmula nº 372, I, do TST, para a incorporação da gratificação de função, como no caso autos, em que o período decenal de exercício de cargo de confiança foi concluído antes da vigência da Lei 13.467/2017. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000105-84.2022.5.14.0003. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)