Agravo Interno 0010707-38.2016.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PROVA EMPRESTADA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 9º, da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010707-38.2016.5.03.0105. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)