Agravo Interno 0011550-78.2021.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. O ente público não detém interesse recursal em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária, uma vez que não é parte sucumbente quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011550-78.2021.5.15.0077. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)