Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0129900-47.2008.5.17.0005

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1ª-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO IMPUGNADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA E IMPEDE O EXAME TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0129900-47.2008.5.17.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)