Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000207-04.2021.5.02.0086

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. SUPRESSÃO. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA. MATÉRIA FÁTICA. DEBATE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA; 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE TRATA DA MATÉRIA IMPUGNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000207-04.2021.5.02.0086. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)