Agravo em Agravo de Instrumento 0020590-84.2019.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre a validade do regime de compensação de jornada acordado em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 60, II, 297 e 333 do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 7º da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 21.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020590-84.2019.5.04.0231. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 16/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)