Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024581-83.2019.5.24.0046

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que, para a cobrança da contribuição sindical rural, deve ser comprovada a notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em apreço. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte insiste em litigar contra o entendimento majoritário desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024581-83.2019.5.24.0046. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)