Agravo 1001034-53.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI DO PAVILHÃO (CÓDIGO DE BUSTAMANTE). LABOR QUASE INTEGRAL EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. NAVIOS DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO POR SKYPE . CONTRATANTE LOCALIZADA EM MIAMI. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência da Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou que, diferentemente do que alega o reclamante, o autor prestou serviços em águas internacionais durante quase toda a contratualidade. Além disso, consignou que o reclamante foi contratado via Skype e a contratante se localiza em Miami. E pontuou que os navios em que o reclamante trabalhou, Empress e Sovereign , possuem bandeira estrangeira. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001034-53.2017.5.02.0442. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)