Embargos de Declaração 0100592-32.2018.5.01.0046

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. 1 - Na fração de interesse, a Sexta Turma do TST, por unanimidade, não reconheceu a transcendência quanto ao tema "PRESCRIÇÃO" e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam apenas rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que " Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal ". Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pela reclamada. 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100592-32.2018.5.01.0046. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)