Agravo Interno 0000454-46.2021.5.06.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A decisão não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por ausência de dialeticidade, visto que a parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo despacho denegatório. Contudo, novamente, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000454-46.2021.5.06.0003. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)