Embargos de Declaração 0001539-32.2016.5.10.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001539-32.2016.5.10.0003. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)