Agravo 0000036-74.2021.5.14.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou segumento ao agravo de instrumento, com fundamento na invalidade do acordo de compensação de jornada, ante a inobservância da cláusulas normativas pela reclamada . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000036-74.2021.5.14.0007. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)