Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010287-43.2021.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo Interno, com fundamento na Súmula n.º 331, V, do TST. In casu , o entendimento adotado no acórdão regional - houve fiscalização -, coaduna com o julgamento do Tema n.º 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral do STF. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010287-43.2021.5.15.0131. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 22/05/2023.)