Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024882-25.2020.5.24.0004

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JULGAMENTO ULTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . O reclamante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não teria ultrapassado as barreiras do artigo 896, §9º, da CLT e da Súmula/TST nº 442, tendo em vista que "o recorrente limita-se a apontar violação a artigo de lei e a citar jurisprudência a fim de comprovar o dissenso pretoriano" . Note-se que o agravante se restringe a reiterar a sua tese de violação de dispositivos infraconstitucionais, o que apenas corrobora as razões do despacho denegatório. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024882-25.2020.5.24.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)