Agravo 0002294-52.2012.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA EG. TURMA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST . Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002294-52.2012.5.01.0551. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)