Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000645-81.2018.5.06.0008
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 24/05/2023
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Ainda que por fundamento diverso, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se confirmar a decisão monocrática…