Recurso de Revista com Agravo 0100272-18.2017.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 2. MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA: ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422/TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. Resulta inadmissível o agravo interno, em relação à matéria objeto do recurso de revista, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100272-18.2017.5.01.0207. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)