Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001971-36.2021.5.22.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que o recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou os trechos do acórdão recorrido para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, o apelo da parte, quanto à impugnação recursal, não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. A Lei nº 13.015/2014 introduziu, na sistemática processual recursal trabalhista, novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Desse modo, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001971-36.2021.5.22.0102. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)