Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002199-24.2019.5.07.0029

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 308 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que " o Município de Tianguá, ao determinar, unilateralmente e sem qualquer motivação, o retorno da ora recorrente à jornada de 100 horas/aulas mensal, promoveu uma alteração contratual ilícita, que não merece ser respaldada ". O entendimento desta Corte sobre a matéria está consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 308 da SBDI-1, segundo a qual, oretornodoservidorpúblico(administração direta, autárquica e fundacional) àjornadainicialmentecontratadanão se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a suajornadadefinida em lei e nocontratodetrabalhofirmado entre as partes". Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002199-24.2019.5.07.0029. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)