Recurso de Revista 0000501-68.2015.5.03.0082

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS VALORES. ART. 840, § 1º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017) . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000501-68.2015.5.03.0082. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)