Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001753-86.2013.5.09.0122

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre cerceamento de defesa, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 128 do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo , além do obstáculo da Súmula 422 do TST, para o agravo de instrumento, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Executada apenas renova a argumentação recursal relativa ao recurso de revista e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 128 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001753-86.2013.5.09.0122. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)