Embargos de Declaração 0000960-05.2015.5.05.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO DE EMPREGADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000960-05.2015.5.05.0021. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)