Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000332-38.2021.5.17.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante, em sua minuta, apresenta argumentos extremamente genéricos, não se insurgindo quanto ao fundamento da decisão recorrida (incidência do art. 852-G, da CLT), mas, ao revés, trazendo impugnação dissociada da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, qual seja, atendimento ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT e incidência da Súmula nº 126 do TST, matérias sequer abordadas no despacho de admissibilidade, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, ainda colaciona despacho de admissibilidade referente a outro processo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000332-38.2021.5.17.0161. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)