Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020425-13.2021.5.04.0281

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e III, DA CLT E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada encontra-se arrimada em mais de um fundamento, dentre eles o descumprimento das exigências do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quantos aos óbices mencionados, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020425-13.2021.5.04.0281. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)