Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000927-60.2011.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A Turma regional concluiu pela legalidade da terceirização, formalizada na forma do contrato de prestação de serviço entre a primeira e a quinta reclamada. Nesse sentido, considerando o entendimento pacificado nesta Corte por meio da sua Súmula 331, IV, condenou a empresa tomadora de serviços, ora recorrente, a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos. A discussão recursal acerca da matéria, portanto, não impulsiona o apelo extraordinário, nos termos da Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000927-60.2011.5.03.0134. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 08/01/2020.)