Embargos de Declaração 0000277-21.2013.5.06.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA JULGAMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO QUE NÃO TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000277-21.2013.5.06.0017. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)