Embargos de Declaração 1000477-50.2019.5.02.0069

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. 1. Esta Turma, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, deu provimento ao recurso de revista parte autora para concedê-la o benefício da justiça gratuita, isentado o pagamento das custas processuais. 2. Constata-se e sana-se omissão no acórdão embargado, uma vez que, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita condenada em verba honorária de sucumbência, impõe-se a aplicação da disciplina do art. 791-A, §4º, da CLT, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 5.766/DF, em que se reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da devedora, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária . Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000477-50.2019.5.02.0069. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)