Agravo 0011781-13.2016.5.03.0143

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte não impugnou, quanto ao tema "Termo de rescisão contratual", a não indicação de violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do TST/Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT e, quanto ao tema "Honorários advocatícios", a parte não impugnou o não cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, fundamentos utilizados pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, o que enseja a aplicação da Súmula n.º 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011781-13.2016.5.03.0143. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)