Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001405-77.2016.5.05.0121
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 08/02/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE POSTO ESPECIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na i…