Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000177-98.2020.5.02.0313

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo do julgado, para sanar omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000177-98.2020.5.02.0313. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)