Agravo Interno 0021349-63.2014.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONFRONTO ANALÍTICO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Em relação aos acórdãos regionais publicados a partir de 22/9/2014 (vigência da Lei nº 13.015/2014), caso dos autos, foram acrescidos novos pressupostos intrínsecos para o processamento do recurso de revista, conforme se verifica do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT II . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. III. Da mesma forma, exige-se da parte recorrente que proceda ao necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões do recurso de revista e os fundamentos da decisão recorrida, ao que se cumpre com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que não foi observado pela parte recorrente. IV . Não suficiente, tem-se que a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. V . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. VI . No caso vertente, o Tribunal Regional quanto ao tema "Horas extras - Base de cálculo", não obstante o não conhecimento do recurso de revista em razão do não atendimento ao inciso III do art. 896 da CLT, consignou, também, a incidência da Súmula 126 do TST, contra o que não demonstrou a parte agravante qualquer insurgência nas suas razões de agravo interno, deixando de impugnar esse fundamento da decisão do Tribunal Regional. Portanto, ausente a dialética recursal, no particular. VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021349-63.2014.5.04.0024. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)