Embargos de Declaração 0010744-75.2016.5.03.0134

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CONTRATADA. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DO TOMADOR. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010744-75.2016.5.03.0134. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)