Embargos de Declaração 0001768-50.2016.5.10.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que a controvérsia sobre a correção monetária foi dirimida justamente à luz do entendimento vinculante definido pelo STF, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, com a determinação de que fosse adotado o IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, com destaque para a ressalva em relação aos juros de mora apenas na fase pré-judicial, com fundamento expresso no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/1997, em consonância com a primeira parte do item "i" da modulação determinada pela Suprema Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001768-50.2016.5.10.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)