Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010069-77.2014.5.03.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA (LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela executada e aplicou-lhe multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - No caso concreto, a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. 4 - Embargos de declaração de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010069-77.2014.5.03.0039. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)