Embargos de Declaração 0010456-10.2015.5.18.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010456-10.2015.5.18.0017. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 06/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023.)