Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001075-81.2020.5.02.0323

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Contudo, a agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001075-81.2020.5.02.0323. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023.)