Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101276-56.2018.5.01.0207

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade do ente público, ao registro da existência de prova documental demonstrando que não foram efetuados diversos repasses financeiros relativos ao contrato de gestão evidenciando conduta culposa que ocasionou o inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao autor. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização. 2 . Diante do quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101276-56.2018.5.01.0207. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 13/03/2023.)