Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001699-57.2015.5.05.0221

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, verifica-se das razões do recurso de revista, que não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto o trecho do acórdão regional transcrito, não se refere às omissões e questionamentos relativos ao tema horas extras, matéria ora devolvida no agravo interno, mas apenas à fundamentação relativa ao tema adicional noturno, cuja insurgência não foi renovada neste recurso. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001699-57.2015.5.05.0221. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)