Agravo 0120200-15.2006.5.09.0660

EMENTA: AGRAVO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIOS. COISA JULGADA . SÚMULA Nº 266. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0120200-15.2006.5.09.0660. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 31/01/2020.)