Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101098-64.2017.5.01.0071

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO À MATÉRIA IMPUGNADA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 07/11/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. Cabe frisar, em relação ao tema em epígrafe, que não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT, pois o Município faz a transcrição de trecho estranho à decisão regional na matéria impugnada, não atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exame da transcendência prejudicado . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101098-64.2017.5.01.0071. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)