Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100933-03.2019.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. 2. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DA INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONTA DO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100933-03.2019.5.01.0053. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)