Agravo em Agravo de Instrumento 0000743-13.2021.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. APELO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência daSúmula 422, I, do TST. In casu , o recurso de revista foi obstaculizado no TRT pois a ré não apontou dispositivos constitucionais que entendia violados, tampouco contrariedade às súmulas nessas normas (súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal). E nas razões do presente agravo interno a ré não tece uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre esses óbices. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000743-13.2021.5.07.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)